ABOLIÇÃO INACABADA: MOTIVOS PARA LUTAR

George Oliveira

Doutorando em Educação – FACED/UFBA

grbo2003@yahoo.com.br



"A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém".


Há 133 anos, estes quase 500 caracteres marcam o fim dos cerca de quatro séculos de escravização, no último pais das Américas a abolir a escravização de pessoas negras. Estamos falando sobre o Brasil, onde a lei nº 3.353, mais conhecida como “Lei Áurea”, legalizada pela filha de Dom Pedro II, a Princesa Dona Isabel, marca, também, o início da “quase ausência” de políticas públicas que reparem os dados causados à população negra brasileira.


O que reivindicamos é que o texto da lei que caberia em dois ou três tuítes não é fruto da bondade de uma princesa, por vezes tratada como heroína. Vale reconhecer e valorizar o protagonismo de uma luta histórica, incansável e que custou a vida de milhares de pessoas negras frente à exploração de seus corpos, culturas e mentes. Por considerar que houve uma “romantização” deste ato ocorrido em 13 de maio de 1888, lideranças e organizações do movimento negro têm desenvolvido ações para ressignificar a data, passando a considerar que as comemorações devem dar lugar às ações de denúncia ao racismo e às lutas antirracistas.


Os constantes levantes e as diversas rebeliões que antecederam a referida lei evidenciaram a insatisfação materializada numa luta coletiva. Antes de extinguir a escravização, três outras leis marcaram essa “abolição processual” e morosa para por fim à maior barbaridade que a humanidade já produziu. Foram elas: A lei Eusébio de Queiroz (lei 581), visava o fim do tráfico em navios negreiros, promulgada em 4 de setembro de 1850. Após longos 21 anos, em 28 de setembro de 1871, foi promulgada a Lei do Ventre Livre (lei 2.040) que trazia a obrigatoriedade de liberdade aos filhos nascidos, a partir daquela data, de mães ainda submetidas à escravização. Por fim, a Lei dos Sexagenário (lei 3270), promulgada em 28 de setembro de 1885, concedia liberdade às pessoas com mais de 60 anos.


Essas quatro leis citadas acima, promulgadas em cerca de quatro décadas, nos coloca a pensar como o Brasil conseguiu proibir “oficialmente” o tráfico e manter a escravização interna; libertar o “ventre”, não libertar as mulheres que geravam as crianças e não ampará-las; assim como não garantir condições de vidas para as pessoas que serviram, de forma compulsória, à escravização por mais de 50 ou 60 anos. Em suas entrelinhas, a Lei Áurea, que de ouro tem muito pouco, traz consigo a desobrigação estatal em promover condições humanitárias para africanos e seus descendentes no Brasil. Postura que parece ditar as políticas públicas no século XX e no XXI, com raríssimos e tardios progressos.


Neste 13 de maio de 2021, dia de protestar nas ruas, embora estejamos numa grande pandemia, seguimos em marcha em todo país. Contra as chacinas e o genocídio, povo negro quer viver e o ativista do movimento negro, doutor em economia e vereador da cidade de Salvador, Silvio Humberto, divulgou em suas redes sociais:


"O dia 13 de maio foi transformado no Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo porque o dia da Abolição na prática nunca existiu. O povo negro foi e continua largado à própria sorte, sem perspectivas e acometido pelas piores estatísticas, nos mais diversos nichos de desigualdades, e isso é resultado do racismo perverso de cada dia. Recebemos os menores salários, somos os mais atingidos pela pandemia, não temos moradia adequada, acesso à educação de qualidade.  Não podemos andar nas ruas de noite, caminhar a passos acelerados, usar o cabelo para cima. As balas sempre acham nossos corpos". (...)


Seguimos num perpétuo e constante pós-abolição e, nesta luta incansável pela garantia de nossas vidas, buscamos o fortalecimento identitário e elevação das nossas autoestimas. Exigimos a reparação por uma dívida histórica e, como sempre dizemos, a lei Áurea é um cheque sem fundos que ainda não foi compensado. Por isso, hoje é um dia de luta e amanhã sonhamos e buscamos implementar um outro “14 de maio”, nos embalos da música de Lazzo Matumbi e do professor Jorge Portugal:

"No dia 14 de maio, eu saí por aí

Não tinha trabalho, nem casa, nem pra onde ir

Levando a senzala na alma, eu subi a favela

Pensando em um dia descer, mas eu nunca desci

(...)

Repare como é belo

Êh, nosso povo lindo

Repare que é o maior prazer

Bom pra mim, bom pra você

Estou de olho aberto

Olha moço, fique esperto

Que eu não sou menino".


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Destaque!!!
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