O Instituto Cultural Steve Biko Reafirma seu Posicionamento Contrário à Redução Racista da Maior Ida

Está em discussão na Câmara dos Deputados, nos meios de comunicação e na sociedade a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que sugere a redução da maioridade penal e outras iniciativas que aumentam o tempo de internamento para adolescentes.

Por considerar que tais propostas não resolverão o problema da violência, e, sim, representam respostas odiosas, segregacionistas e racistas, baseadas na filosofia de encarceramento, reafirmamos nosso posicionamento contrário à redução da maioridade penal, assim como somos contrários a que adolescentes respondam como adultos a atos infracionais, ou a que se aumente o tempo de internamento. Trata-se de medidas ineficazes no enfrentamento da questão da segurança pública, visto que podem agravar, ainda mais, as causas e condições geradoras dos problemas sociais.

Tais propostas se baseiam na ideia errônea de que os adolescentes são os principais responsáveis pelo aumento da violência na sociedade. Isso porque quando um adolescente é envolvido em algum homicídio, há uma grande repercussão nos meios de comunicação. No entanto, os dados demonstram que menos de 1% (um por cento) dos homicídios praticados em todo o país têm adolescentes como autores. Setores da sociedade e diversos meios de comunicação tentam manipular a sociedade ao apontar os adolescentes como os grandes vilões da violência, quando, na verdade, adolescentes e jovens são os principais alvos de todo tipo de violência e desigualdade social. Dados provam que ocupamos o 4º lugar no mundo em número de mortes entre adolescentes (maioria de pobres e negros).

Considerar que mais encarceramento reduz a violência é um equívoco que foi cometido entre 1992 e 2013, quando o Brasil elevou sua taxa de encarceramento (número de presos por cada grupo de 100 mil pessoas) em 317,9%. Apesar disso, o país não está mais seguro. Junto com o aumento da taxa de encarceramento, o índice de homicídios, por exemplo, subiu 24% em oito anos. Não é o aumento da punição que vai diminuir os índices de criminalidade, conforme podemos atestar com a ineficácia do nosso atual sistema carcerário.

Outro ponto com o qual alguns setores conservadores e a mídia tentam confundir a população é a afirmação de que não há punição para os atos infracionais cometidos por adolescentes e jovens. Vale ressaltar que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado por cometer um ato contra a lei. Estão previstas advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação de até três anos.

Assim, consideramos que existem recorrentes equívocos em curso defendidos por aqueles favoráveis à redução da idade penal, que vai de desinformação e descrença com a segurança pública a intencionalidades de difundir o ódio, a segregação e de praticar racismo com um discurso que tenta camuflar o principal alvo desta proposta, o encarceramento da juventude negra.

Por ação ou omissão do Estado e da sociedade, essa juventude é tolhida dos diversos equipamentos sociais e sofre diversos tipos de violência física e psicológica. Assim, defendemos:

· Políticas públicas e medidas que garantam os direitos estabelecidos na Constituição para a infância e juventude;

· Vida digna e a liberdade dos/as adolescentes e jovens;

· O cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

· A implementação do SINASE (Sistema Nacional de Acompanhamento das Medidas Sócio-Educativas);

· Uma sociedade sem desigualdades nem racismo.

#NÃO À REDUÇÃO RACISTA DA MAIORIDADE PENAL!

# MAIS INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO = EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TOD@S!

# MAIS PARTICIPAÇÃO DA JUVENTUDE = JUVENTUDE NEGRA VIVA E ORGULHOSA!

#MAIS CULTURA, MAIS LAZER!

# MENOS CADEIAS!


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